Por: Alessandra Marcondes do Couto Rabelo – Contadora ACIMDERJ Para nortear os leitores, esclarecemos inicialmente que a Sociedade em Conta de Participação (SCP) pode ser considerada uma modalidade de constituição de empresa que não tem personalidade jurídica própria, tratada no Código Civil a partir dos artigos 991 ao 996. Ela existe desde a Lei n° 6.404/76 (Lei da S/A) e conta com um capítulo exclusivo para tratar do assunto na Lei n° 10.406/2002 (CC). A SCP é equiparada a

O plenário do STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema é tratado no RE 878.313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. Relator, ministro Marco Aurélio recentemente determinou que o tema seja incluído em pau

Apresentaremos através deste material, as principais informações sobre o pró-Labore, as condições de retirada e as diferenças em relação a distribuição de lucros, com o objetivo de distinguir os dois institutos, evitando-se dessa forma consequências danosas decorrentes de fiscalizações tributárias. O que é Pró-Labore? Primeiro vamos entender o que é pró-labore. O sócio que trabalha pela empresa (sócio administrador) tem direito a um salário, uma remuneração por este serviço

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara Federal de Minas Gerais. Na sentença, o juiz denegou o mandado de segurança para desobrigar a empresa de recolher contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios sob a rubrica pro-labore e, consequentemente, repetir o indébito (termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado

O golpe não é novo, mas ainda aplicado em larga escala em todo o país. E são as empresas as mais afetadas, pois falhas administrativas, de comunicação interna ou organizacionais, promovem a manutenção desta fraude no mercado brasileiro. Para viabilizar a conferência destes documentos em sua empresa, seguem os 4 passos para que evitar o golpe. Como recebeu o documento? É comum envio de boleto ou o código falsos para pagamentos de contas a partir de meios alternativos, como SM

O Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda é uma obrigação acessória devida por todas as pessoas físicas ou jurídicas, à pessoa física beneficiária que tenha recebido rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte durante o ano de 2018. O Comprovante de Rendimentos deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB 1.682/2016, devendo conter

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponib

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de sistemas de transmissão e movimentação de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. Sábado A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015. Em sua defesa, a empresa argumentou que, como cairia num sábado (16/5), o pra

Em Reunião Itinerante de Macaé, a ACIMDERJ convidou Alessandra Marcondes contadora da Associação, para apresentar aspectos importantes sobre o acompanhamento das empresas para as “notificações” que estão sendo enviadas pela Receita Federal do Brasil quando a “receita declarada” é “inferior” à receita recebida, percebida no cruzamento com cartão de crédito / débito. Na oportunidade, a Contadora lembrou que as “administradoras de cartões” enviam semestralmente para a Receita Fe

O FISCO FÁCIL é um ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ, implantado desde agosto de 2017, que tem o objetivo de proporcionar ao contribuinte estadual o acesso a serviços eletrônicos. Entre os já disponíveis, podemos destacar a oportunidade de autorregularizar as pendências apontadas pelo fisco estadual (Malha Fiscal), emitir a certidão negativa de débitos estaduais e solicitar a baixa de sua inscrição estadual. O aces

Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial. Com a mudança, a segunda fase, que se inic

Termina no dia 9 de julho o prazo para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) aderirem ao programa de refinanciamento (Refis) de débitos junto à Receita Federal. As condições especiais valem para dívidas vencidas até 29 de dezembro de 2017, que poderão ser parceladas em até 175 meses (14,5 anos), com redução de juros de mora e de multas. “Os empresários que são optantes do regime simplificado e foram severamente impactados pelo prolongado período de recessão, ganham novo fôlego nes

Senado aprovou nesta segunda-feira (28) permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente daMedida Provisória 813/2017, ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e segue para sanção presidencial. Após o prazo de 29 de junho ou sua pro

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterou mais de uma centena de pontos da CLT e trouxe várias mudanças que afetarão o dia a dia das relações trabalhistas, outras que abrangem as relações sindicais, bem como aquelas que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas. A grande questão que traz muitas incertezas aos empresários e também aos trabalhadores é a aplicação da reforma trabalhista no cotidiano das rela

Até deixar de informar que o funcionário se casou pode gerar penalidades para a companhia A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plata

Como forma de permitir que ainda mais empresas quitem suas dívidas e voltem à atividade, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (31) o texto da medida provisória que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Refis. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 807/2017 determina a prorrogação da adesão do programa até 14 de novembro. Anteriormente, o prazo acabaria hoje. Para o

O governo federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão a

Se você tem débitos com a Receita Federal ou está inscrito na PGFN, comunico que na próxima quinta-feira (31) termina o prazo para regularizar débitos com a Receita Federal No dia 31/08/2017 na próxima quinta-feira, encerra a Adesão ao PERT para todas as pessoas físicas ou jurídicas solicitarem na Secretaria da Receita Federal a regularização das dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN! O Programa Especial de Reg