Apresentaremos através deste material, as principais informações sobre o pró-Labore, as condições de retirada e as diferenças em relação a distribuição de lucros, com o objetivo de distinguir os dois institutos, evitando-se dessa forma consequências danosas decorrentes de fiscalizações tributárias. O que é Pró-Labore? Primeiro vamos entender o que é pró-labore. O sócio que trabalha pela empresa (sócio administrador) tem direito a um salário, uma remuneração por este serviço

Para apurar a gravidade da falta cometida pelo empregado (antes de lhe aplicar a justa causa), as empresas podem se valer da comissão de inquérito ou processo administrativo disciplinar, composta por empregados, com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades praticadas. O empregador deverá observar determinados requisitos no momento da aplicação da penalidade: a) atualidade da punição: a punição sempre deve ser imediata, exceto quando a falta cometida requeira apuração

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2018 segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário. A proposta, do senador Lasier Mar

Conforme citado na página senado notícias em outubro de 2018, a ideia legislativa (SUG 28), que propõe acabar com a anuidade obrigatória paga aos conselhos profissionais foi apresentada pelo cidadão Renato de Freitas, do Distrito Federal, por meio do no Portal e-Cidadania. Com apoio de 20 mil pessoas, a proposta foi encaminhada no dia 26 de janeiro de 2019 à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e endossada hoje(06/03) pela Deputada Federal Joice Joic

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em débitos tributários em 2018 têm até esta quinta-feira (31) para regularizar a situação e poder retornar ao regime tributário. São 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional desde o dia 1° de janeiro. Elas deixaram de pagar em 2018 o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos como o Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Fazem parte das cerca de 732 mil empresas que foram not

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponib

Em Reunião Itinerante de Macaé, a ACIMDERJ convidou Alessandra Marcondes contadora da Associação, para apresentar aspectos importantes sobre o acompanhamento das empresas para as “notificações” que estão sendo enviadas pela Receita Federal do Brasil quando a “receita declarada” é “inferior” à receita recebida, percebida no cruzamento com cartão de crédito / débito. Na oportunidade, a Contadora lembrou que as “administradoras de cartões” enviam semestralmente para a Receita Fe

Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial. Com a mudança, a segunda fase, que se inic

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisã